6 direitos dos portadores de Doença Renal Crônica

Publicado em 04 de julho de 2019 por Nayra Andrade.

O funcionamento comprometido dos rins causado pela Doença Renal Crônica afeta diretamente a vida e a rotina do portador. Além de motivar cuidados especiais, alguns estágios acarretam uma série de limitações. Por isso, as legislações federal e estadual (e municipal, em alguns casos) garantem direitos específicos aos portadores de DRC. Eles visam garantir mais qualidade de vida, facilitando o tratamento e possibilitando o aumento da participação na sociedade.

Muitos ainda desconhecem esses direitos. Com isso, a Sociedade Mineira de Nefrologia destaca alguns deles. Confira:

1. Direito ao tratamento gratuito

Os portadores de Doença Renal Crônica têm direito à assistência integral oferecida pelo poder público, ou seja, gratuita. E isso inclui tanto o tratamento da doença, com sessões de hemodiálise, quanto o tratamento de outras doenças concomitantes. Mesmo se o tratamento necessário não estiver disponível onde o paciente mora, é garantido a ele a gratuidade do transporte até a cidade mais próxima onde houver essa oferta. A maior parte do tratamento, como medicamentos, também é oferecida sem custo, pelo SUS, ao portador de DRC.

2. Direito ao tratamento domiciliar

A diálise peritoneal é uma alternativa à hemodiálise no tratamento da substituição da função renal. Essa alternativa possibilita que o tratamento seja feito em casa, desobrigando o paciente a visitas semanais ao hospital ou clínica para fazê-lo. Também conhecida como DP, a diálise precisa ser feita pelo menos uma vez ao dia, mas o processo geralmente é feito à noite, enquanto o paciente dorme. Cada sessão pode durar até 12 horas.

O direito de fazer a diálise está assegurado ao portador de DRC com 15% ou menos da capacidade de funcionamento dos rins e ao que precisa iniciar terapia renal com urgência, mas há exceções. A máquina de diálise e a solução usada no tratamento são enviados para a casa do paciente, e a reposição do líquido também é gratuita. Além disso, há uma lei Federal que garante auxílio financeiro do governo a pacientes portadores de Doença Renal Crônica avançada em diálise.

3. Direito à aposentadoria

O submetimento à avaliação de um médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) também é direito do portador de DRC. Isso porque ela pode ou não declarar o paciente incapaz para o trabalho. Caso a incapacidade seja comprovada, o paciente e segurado do INSS passa a ter direito a benefícios como o auxílio-doença e até, em casos específicos, a aposentadoria.

4. Direito à Assistência Social

Diferentemente da Previdência Social, que garante a renda do contribuinte e da sua família em casos de doença, por exemplo, a Assistência Social é direito de todo cidadão que precisar dela. O Benefício de Prestação Continuada (BPC), oferecido pela Assistência Social, é de um salário mínimo por mês. Para obtê-lo, no entanto, é preciso provar que a renda familiar mensal per capita (por pessoa) é inferior a um quarto do salário mínimo.

Além disso, o requerente não pode ser filiado à previdência social e nem receber nenhum benefício público, exceto o de assistência médica.

O BPC é suspenso em caso de recuperação da capacidade de trabalho do paciente ou falecimento, já que a morte não gera o direito à pensão aos dependentes do beneficiário.

5. Direito à isenção de Imposto de Renda

O paciente com deficiência renal crônica grave tem direito à isenção de Imposto de Renda. Isso se aplica aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, incluindo as complementações. A solicitação deve ser feita junto ao órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado, entre outros) do paciente. Um laudo pericial pode comprovar a doença. Se a isenção for adquirida após o diagnóstico inicial da doença, o paciente pode ainda pedir a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos.

6. Direito ao Passe Livre

Há uma lei e um decreto federais que asseguram o direito ao transporte coletivo interestadual convencional por ônibus, trem ou barco. O transporte interestadual semiurbano também está incluso. Na prática, o portador de Doença Renal Crônica que tiver renda familiar per capita inferior a um salário mínimo pode requerer a carteira de passe livre junto ao Ministério dos Transportes para poder viajar entre dois estados brasileiros. Alguns estados e municípios também asseguram o livre transporte de pacientes de Doença Renal Crônica dentro de seus territórios. Até três horas antes do início da viagem é possível reservar um lugar com o passe. Por lei, as empresas são obrigadas a reservar dois assentos por viagem para atender às pessoas portadoras do Passe Livre do Governo Federal. Em caso de preenchimento das vagas, é direito do usuário ter a passagem reservada em outra data ou horário pré estabelecido.

Há outros direitos para portadores de DRC que não estão listados na matéria, mas podem ser garantidos por meio de decisão judicial, como, por exemplo, o caso do saque do FGTS e do PIS.

Por isso, procure se informar, para garantir seus direitos!